AREsp 2825090 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido e o agravo não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que a sentença que revogou a tutela provisória constitui título executivo judicial e que a indenização pelos danos da efetivação da tutela pode ser quantificada por prova exclusivamente documental nos próprios autos (art. 302, par. único, CPC), não havendo necessidade de incidente de liquidação; além disso, o agravante não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, CF, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada (operadora de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Indenização Por Risco Proveito, Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Contraditório, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Indenização Por Risco Proveito Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Contraditório +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada (operadora de saúde)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que revoga tutela provisória constitui título executivo judicial
  2. 2 Se a indenização pelos danos da efetivação da tutela provisória pode ser quantificada nos próprios autos nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se era necessária liquidação por incidente autônomo para apurar o débito reclamado pela agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido e o agravo não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que a sentença que revogou a tutela provisória constitui título executivo judicial e que a indenização pelos danos da efetivação da tutela pode ser quantificada por prova exclusivamente documental nos próprios autos (art. 302, par. único, CPC), não havendo necessidade de incidente de liquidação; além disso, o agravante não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, CF, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.