REsp 2098789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a controvérsia suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos da Lei n. 10.257/2001 indicados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas via embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Parte

UNIÃO

Réu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório para reconhecer inexistência de cumprimento
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso III e § 4º, da Lei n. 10.257/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a controvérsia suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos da Lei n. 10.257/2001 indicados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas via embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.