ExeAR 5404 - DECISAO

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Verificada a indicação de dados bancários pela exequente, a quitação do recebimento dos honorários sucumbenciais e a comunicação da transferência dos valores pela CAIXA, o juízo concluiu pela extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Parties
Exequente: TAMIRES PARTICIPAÇÕES LTDA - ME; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Transferência De Valores, Ação Rescisória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Transferência De Valores Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

TAMIRES PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 indicação de dados bancários para transferência de valores
  2. 2 pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a indicação de dados bancários pela exequente, a quitação do recebimento dos honorários sucumbenciais e a comunicação da transferência dos valores pela CAIXA, o juízo concluiu pela extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.