AREsp 2819439 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, por cotejo analítico, a exata similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de haver necessidade de examinar prova e matéria fático-probatória para modificar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; também incidem as Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Liquidez Do Título, Exceção De Pré Executividade, Risco Proveito, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cível Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Liquidez Do Título Exceção De Pré Executividade Risco Proveito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que revoga tutela provisória constitui título executivo judicial
  2. 2 Se a indenização prevista no art. 302, parágrafo único, do CPC pode ser apurada nos próprios autos sem incidente de liquidação autônoma
  3. 3 Se havia ausência de liquidez do título e necessidade de liquidação por incidente autônomo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou, por cotejo analítico, a exata similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além de haver necessidade de examinar prova e matéria fático-probatória para modificar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; também incidem as Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015