REsp 2086435 - DECISAO

REsp 2086435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a execução foi instaurada sob a vigência do CPC/1973 com citação na forma do art. 730, ocorrendo preclusão; não é admissível retroagir a tramitação para aplicar o art. 535 do CPC/2015 a pedido de saldo complementar, sendo este mero prosseguimento da execução; honorários já foram objeto de fixação na vigência da lei anterior e não comportam novo arbitramento; aplicou‑se o princípio tempus regit actum e jurisprudência consolidada do STJ, além de afastada a alegada omissão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Direito Intertemporal, Intimação (art. 535 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Direito Intertemporal Intimação (art. 535 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 535 do CPC/2015 em pedido de saldo complementar de execução iniciada sob o CPC/1973
  3. 3 preclusão pela citação nos termos do art. 730 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a execução foi instaurada sob a vigência do CPC/1973 com citação na forma do art. 730, ocorrendo preclusão; não é admissível retroagir a tramitação para aplicar o art. 535 do CPC/2015 a pedido de saldo complementar, sendo este mero prosseguimento da execução; honorários já foram objeto de fixação na vigência da lei anterior e não comportam novo arbitramento; aplicou‑se o princípio tempus regit actum e jurisprudência consolidada do STJ, além de afastada a alegada omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se