REsp 2029552 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que os dispositivos federais apontados não foram apreciados no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial nos termos legais aplicáveis (art. 541 CPC/1973 e art. 255 RISTJ).
- Parties
- Recorrente: MARLENE SOCHA ZANETTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Teto Previdenciário, Momento De Aplicação Do Coeficiente De Cálculo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLENE SOCHA ZANETTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados
- 2 momento de aplicação do coeficiente de cálculo em benefícios previdenciários
- 3 limitação ao teto de benefícios e sua incidência na liquidação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que os dispositivos federais apontados não foram apreciados no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial nos termos legais aplicáveis (art. 541 CPC/1973 e art. 255 RISTJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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