REsp 2097622 - DECISAO

REsp 2097622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo judicial expressamente adotou o critério de correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterada pela Lei 11.960/2009), tendo transitado em julgado antes da mudança de entendimento do STF; assim, a pretensão de revisar tal entendimento esbarraria na coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento a pontos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Maria Goretti Candido do Nascimento; Recorrente: outra; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice TR, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índice TR Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Goretti Candido do Nascimento

Recorrente

outra

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da TR para atualização de sentença transitada em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre decisões anteriores ao julgamento do tema pelo STF (Tema 810/RE 870.947/SE e Tema 733/RE 730.462/SP)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo judicial expressamente adotou o critério de correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterada pela Lei 11.960/2009), tendo transitado em julgado antes da mudança de entendimento do STF; assim, a pretensão de revisar tal entendimento esbarraria na coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento a pontos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.