REsp 2203796 - DECISAO

REsp 2203796 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não demonstrou a omissão ou violação legal apontada nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, os quais justificaram a manutenção da decisão do Tribunal de origem ao reconhecer a suspensão do feito por tentativas de acordo, a ausência de inércia dos exequentes e, aplicando-se a modulação do Tema 880/STJ, a inexistência de prescrição quinquenal no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente e nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (temas 877 E 880)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional em execução individual de sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 880/STJ e modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não demonstrou a omissão ou violação legal apontada nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, os quais justificaram a manutenção da decisão do Tribunal de origem ao reconhecer a suspensão do feito por tentativas de acordo, a ausência de inércia dos exequentes e, aplicando-se a modulação do Tema 880/STJ, a inexistência de prescrição quinquenal no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente e nego provimento)

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo