REsp 2212110 - DECISAO

REsp 2212110 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração por não enfrentar a tese suscitada sobre a base de cálculo dos honorários diante de impugnação total ao cumprimento de sentença, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Parties
Recorrente: Lucia Maria Matos Chaves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Lucia Maria Matos Chaves e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de tese sobre extinção da execução
  2. 2 base de cálculo dos honorários de sucumbência diante de impugnação total ao cumprimento de sentença
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão de ponto relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração por não enfrentar a tese suscitada sobre a base de cálculo dos honorários diante de impugnação total ao cumprimento de sentença, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa.