AREsp 2754299 - DECISAO

AREsp 2754299 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, ao menos em princípio, que os valores pagos administrativamente não compreendem os valores exigidos no cumprimento de sentença, afastando a tese de compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 642/645 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de prequestionamento implícito
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, ao menos em princípio, que os valores pagos administrativamente não compreendem os valores exigidos no cumprimento de sentença, afastando a tese de compensação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 642/645 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 642/645 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.