REsp 2097597 - ACORDAO

REsp 2097597 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional se apoiou em fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e em fundamento constitucional também não objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de que a verificação da alegada legitimidade do exequente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SCHMITT; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SCHMITT

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 126 do STJ e da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do título executivo por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional se apoiou em fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e em fundamento constitucional também não objeto de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de que a verificação da alegada legitimidade do exequente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.