REsp 2215890 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos do CPC apontados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, circunstâncias que justificam o não conhecimento monocrático conforme arts. 932 do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos do CPC apontados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, circunstâncias que justificam o não conhecimento monocrático conforme arts. 932 do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.