REsp 2088918 - DECISAO

REsp 2088918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a expedição de precatórios não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, que para fins de definição entre precatório e RPV se deve observar o valor total da execução (STF Tema 28) e que, na hipótese, o limite para RPV à época do ato e as restrições do SAPRE inviabilizam o prosseguimento por RPV, justificando a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente / Exequente / Agravante: VALDECIR PEREIRA DA COSTA; Recorrido / Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisito De Pequeno Valor (rpv), Trânsito Em Julgado, Correção Monetária, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 28; Tema 792), Sistema SAPRE
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatório Requisito De Pequeno Valor (rpv) Trânsito Em Julgado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR PEREIRA DA COSTA

Recorrente / Exequente / Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de pagamento de parcelas incontroversas independentemente de recursos pendentes
  3. 3 regime de pagamento (precatório ou RPV) deve observar o valor total da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a expedição de precatórios não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, que para fins de definição entre precatório e RPV se deve observar o valor total da execução (STF Tema 28) e que, na hipótese, o limite para RPV à época do ato e as restrições do SAPRE inviabilizam o prosseguimento por RPV, justificando a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.