AREsp 2677881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou os pontos essenciais, não havendo omissão, e porque alterar na fase de cumprimento de sentença os índices expressamente fixados no título judicial (IGP-M e juros de 1% ao mês) configuraria violação à coisa julgada, inviabilizando a aplicação da SELIC ao caso; ademais, o tema não foi prequestionado de modo a autorizar o processamento pretendido no recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alteração do índice de correção monetária e juros fixados em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou os pontos essenciais, não havendo omissão, e porque alterar na fase de cumprimento de sentença os índices expressamente fixados no título judicial (IGP-M e juros de 1% ao mês) configuraria violação à coisa julgada, inviabilizando a aplicação da SELIC ao caso; ademais, o tema não foi prequestionado de modo a autorizar o processamento pretendido no recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial