REsp 2216952 - DECISAO

REsp 2216952 - DECISAO

O Ministro Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e converteu o agravo interno em agravo em recurso especial para novo exame, diante da impugnação do fundamento de inadmissibilidade (Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Agravante: GRUPO DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA AO CÂNCER INFANTIL (GPACI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada e agravo convertido em agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Recursos Públicos, Impenhorabilidade, Preclusão, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Recursos Públicos Impenhorabilidade Preclusão Matéria De Ordem Pública

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Parties

GRUPO DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA AO CÂNCER INFANTIL (GPACI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social
  2. 2 impenhorabilidade
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

O Ministro Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e converteu o agravo interno em agravo em recurso especial para novo exame, diante da impugnação do fundamento de inadmissibilidade (Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e agravo convertido em agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ, fls. 225/226
  • Convertido o agravo em recurso especial