AREsp 2858945 - DECISAO

AREsp 2858945 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque a alegada ocorrência de juros sobre juros nos cálculos da Contadoria Judicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os cálculos partiram de valor homologado e consistiram em atualização linear com correção e juros legais, não havendo provas sólidas capazes de desconstituí-los, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros sobre juros nos cálculos da contadoria
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque a alegada ocorrência de juros sobre juros nos cálculos da Contadoria Judicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os cálculos partiram de valor homologado e consistiram em atualização linear com correção e juros legais, não havendo provas sólidas capazes de desconstituí-los, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se e intimem-se.