REsp 2184881 - DECISAO

REsp 2184881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou que a correção monetária e os juros moratórios estavam expressamente fixados na sentença (IGP-M e 12% ao ano), sendo inviável, na fase de cumprimento de sentença, a substituição desses índices pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada; além disso, não houve omissão do aresto recorrido e não é possível o reexame fático-probatório em recurso especial, circunstâncias que impedem a reforma pretendida. Ademais, inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC por ausência de fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC e art. 322, §1º CPC)
  3. 3 possibilidade de alterar taxa de juros prevista em título judicial na fase de execução (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou que a correção monetária e os juros moratórios estavam expressamente fixados na sentença (IGP-M e 12% ao ano), sendo inviável, na fase de cumprimento de sentença, a substituição desses índices pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada; além disso, não houve omissão do aresto recorrido e não é possível o reexame fático-probatório em recurso especial, circunstâncias que impedem a reforma pretendida. Ademais, inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC por ausência de fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.