ExeMS 27104 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; o STF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros na reparação prevista em portarias de anistia; adotaram-se os índices e marcos temporais fixados pela jurisprudência (IPCA-E até 9/12/2021 e Selic thereafter; juros pela poupança até 8/12/2021 e Selic depois), e o termo inicial dos consectários legais foi fixado no 61.º dia contado de 24/08/2006; não houve condenação em honorários sucumbenciais por força da tese fixada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE JOSÉ BRAZ SANTIAGO DE LIMA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ BRAZ SANTIAGO DE LIMA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 incidência dos consectários legais (correção monetária e juros) em mandado de segurança anistiador

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; o STF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros na reparação prevista em portarias de anistia; adotaram-se os índices e marcos temporais fixados pela jurisprudência (IPCA-E até 9/12/2021 e Selic thereafter; juros pela poupança até 8/12/2021 e Selic depois), e o termo inicial dos consectários legais foi fixado no 61.º dia contado de 24/08/2006; não houve condenação em honorários sucumbenciais por força da tese fixada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução.
  • Incluir juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, nos termos do Tema 394/STF.