REsp 2204454 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a extinção do feito por ilegitimidade do exequente em razão da limitação da eficácia da ACP aos beneficiários vinculados à Gerência Executiva de Manaus-AM; não houve omissão; e o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual se mantém a sentença de indeferimento da inicial nos termos do art. 924, I c/c 925 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDIVALDO MOURA; Executado: INSS; Autor Originario: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Execução Contra a Fazenda Pública, Procedimento De Extinção Do Feito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO MOURA

Recorrente

INSS

Executado

Ministério Público Federal

Autor Originario

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente em razão da limitação territorial da ACP
  2. 2 Aplicabilidade do rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos territoriais da coisa julgada coletiva após o Tema 1075 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a extinção do feito por ilegitimidade do exequente em razão da limitação da eficácia da ACP aos beneficiários vinculados à Gerência Executiva de Manaus-AM; não houve omissão; e o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual se mantém a sentença de indeferimento da inicial nos termos do art. 924, I c/c 925 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor do recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.