AREsp 2802653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; manteve-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, IX, do CPC em razão do óbito e ausência de bens, e na responsabilização limitada dos herdeiros prevista no art. 1.997 do CC, o que tornou inaplicável a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelada: Massa Falida de Sotave Centro Oeste S/A; Falecido: Levino Nunes Batista; Falecida: Alice Augusta Batista; Herdeiros: herdeiros de Levino Nunes Batista e Alice Augusta Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito Por Óbito Da Parte, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (analogia)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Por Óbito Da Parte Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (analogia)

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Parties

ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Massa Falida de Sotave Centro Oeste S/A

Apelada

Levino Nunes Batista

Falecido

Alice Augusta Batista

Falecida

herdeiros de Levino Nunes Batista e Alice Augusta Batista

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 85 e 1.013, §1º do CPC relativa a honorários
  3. 3 alegada ofensa relativa ao Tema 409 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; manteve-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, IX, do CPC em razão do óbito e ausência de bens, e na responsabilização limitada dos herdeiros prevista no art. 1.997 do CC, o que tornou inaplicável a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.