AREsp 2724685 - DECISAO

AREsp 2724685 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório quanto à ocorrência e extensão de pagamentos administrativos e à compensação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou probabilidade do direito necessária à concessão de efeito suspensivo, e a decisão anterior apenas advertiu sobre possibilidade de compensação sem determinar compensação imediata, afastando violação de coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e existência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório quanto à ocorrência e extensão de pagamentos administrativos e à compensação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou probabilidade do direito necessária à concessão de efeito suspensivo, e a decisão anterior apenas advertiu sobre possibilidade de compensação sem determinar compensação imediata, afastando violação de coisa julgada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.