AREsp 2909657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que o título judicial determinou apenas obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao pagamento das parcelas pretéritas somente nasce com o efetivo apostilamento; assim, não é possível o cumprimento imediato da obrigação de pagar. Além disso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AIDA ROSA ABATE NEVES e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Execução

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Parties

AIDA ROSA ABATE NEVES e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento imediato da obrigação de pagar independentemente do apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar e seus efeitos prescricionais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 4º, 509, §2º e 783 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que o título judicial determinou apenas obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao pagamento das parcelas pretéritas somente nasce com o efetivo apostilamento; assim, não é possível o cumprimento imediato da obrigação de pagar. Além disso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.