AREsp 2873580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o crédito executado é extraconcursal (escapa aos efeitos da recuperação), a constrição autorizada recaiu sobre valores em dinheiro que não se qualificam como bens de capital e a agravante não demonstrou, com elementos probatórios ou demonstrativos, excesso de execução nem de que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial; ainda, a pretensão de reexame fático probatório está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Crédito Extraconcursal, Bens De Capital, Bloqueio De Valores, Perícia Contábil, Competência Entre Juízos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Execução Individual De Crédito Extraconcursal Bens De Capital Bloqueio De Valores Perícia Contábil +3 more

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito exequendo de natureza extraconcursal está sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se houve excesso de execução justificando a realização de perícia
  3. 3 se a constrição judicial de valores financeiros compromete a preservação da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o crédito executado é extraconcursal (escapa aos efeitos da recuperação), a constrição autorizada recaiu sobre valores em dinheiro que não se qualificam como bens de capital e a agravante não demonstrou, com elementos probatórios ou demonstrativos, excesso de execução nem de que a constrição inviabilizaria a atividade empresarial; ainda, a pretensão de reexame fático probatório está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se