AREsp 2876545 - DECISAO

AREsp 2876545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação de veículos via Renajud para efetivar a execução, atraindo a Súmula 83 do STJ; além disso, não há prova da indispensabilidade dos veículos e é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 em razão da ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO RUBEM BULGARELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renajud, Restrição De Circulação De Veículos, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor (art. 805 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Renajud Restrição De Circulação De Veículos Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor (art. 805 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO RUBEM BULGARELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição de circulação de veículos via Renajud para satisfazer crédito exequendo
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 805 do CPC/15 (menor onerosidade ao executado)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restrição de circulação de veículos via Renajud para efetivar a execução, atraindo a Súmula 83 do STJ; além disso, não há prova da indispensabilidade dos veículos e é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15 em razão da ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.