EREsp 2187141 - DECISAO

EREsp 2187141 - DECISAO

Porquanto a sentença exequenda foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002 e o título já estabeleceu os critérios de juros moratórios e correção, não se admite, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a modificação desses parâmetros em favor da aplicação da Taxa SELIC, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título; ademais, não foi demonstrada divergência apta a autorizar os embargos de divergência nos termos do RISTJ, razão pela qual a insurgência foi indeferida liminarmente e não provida.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida; Insurgência Não Provida)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente; insurgência não provida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida; Insurgência Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de modificação dos juros de mora e da correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência entre Turmas nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença exequenda foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002 e o título já estabeleceu os critérios de juros moratórios e correção, não se admite, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a modificação desses parâmetros em favor da aplicação da Taxa SELIC, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título; ademais, não foi demonstrada divergência apta a autorizar os embargos de divergência nos termos do RISTJ, razão pela qual a insurgência foi indeferida liminarmente e não provida.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente; insurgência não provida

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publicar e intimar