AREsp 2760564 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e similitude fática, que o óbice da Súmula 83/STJ não se aplicaria ao caso; alegações genéricas foram insuficientes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e similitude fática, que o óbice da Súmula 83/STJ não se aplicaria ao caso; alegações genéricas foram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois não fixados na origem