AREsp 2779627 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou expressamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, firmou-se que os honorários contratuais pactuados entre o sindicato e o escritório de advocacia não podem ser exigidos de beneficiados que não são partes do contrato na execução individual, em razão da relatividade dos contratos.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Exequente: MARIA LUCIA GOMES DA COSTA; Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Legitimação Processual, Decote De Honorários Contratuais, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Legitimação Processual Decote De Honorários Contratuais Intempestividade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

MARIA LUCIA GOMES DA COSTA

Exequente

DISTRITO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários contratuais pactuados entre sindicato e escritório vinculam beneficiados de ação coletiva em execução individual
  2. 2 Se a legitimação para propositura de ação coletiva irradia efeitos para o plano obrigacional e autoriza contratação em nome dos substituídos
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou expressamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, firmou-se que os honorários contratuais pactuados entre o sindicato e o escritório de advocacia não podem ser exigidos de beneficiados que não são partes do contrato na execução individual, em razão da relatividade dos contratos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 568/569.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.