AREsp 2663208 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que autorizou a penhora de 15% dos vencimentos por entender, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que tal percentual não compromete a dignidade dos devedores; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI; Agravante: LUCIANA DE ALMEIDA CARMO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI

Agravante

LUCIANA DE ALMEIDA CARMO MANCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 15% dos rendimentos para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Compatibilidade da penhora com a dignidade do devedor à luz do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que autorizou a penhora de 15% dos vencimentos por entender, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que tal percentual não compromete a dignidade dos devedores; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.