AREsp 2763100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a manifestação da parte não configurou impugnação formal ao cumprimento de sentença, mas mera objeção ao valor remanescente, o que não enseja fixação de novos honorários; não se caracterizou litigância de má-fé; e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: G. C. E S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

G. C. E S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua conversão em exceção de pré-executividade
  2. 2 se a discordância quanto ao valor remanescente da execução configura impugnação apta a ensejar fixação de honorários advocatícios
  3. 3 se é cabível condenação por litigância de má-fé e indenização por cobrança indevida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a manifestação da parte não configurou impugnação formal ao cumprimento de sentença, mas mera objeção ao valor remanescente, o que não enseja fixação de novos honorários; não se caracterizou litigância de má-fé; e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido