REsp 2097973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a cessão do crédito ocorreu antes da fase executiva e o cessionário já detinha a titularidade do crédito, de modo que a legitimidade para a execução pertence ao cessionário; além disso, as questões relativas à existência, data e notificação da cessão são matérias fático-probatórias que não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), a tese de prescrição careceu de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a revisão da caracterização de litigância de má-fé exigiria reexame probatório.

Parties
Exequente: Opção RN - Corretora de Commodities Ltda.; Devedora/executada: Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras; Terceira Interessada: União; Cessionário/agravante: Roberto Neves Rodrigues; Cessionário/agravante: Victor Mariz Taveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recursos Especiais Sobre Cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Litigância De Má Fé, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Litigância De Má Fé Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 284/stf)

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Parties

Opção RN - Corretora de Commodities Ltda.

Exequente

Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras

Devedora/executada

União

Terceira Interessada

Roberto Neves Rodrigues

Cessionário/agravante

Victor Mariz Taveira

Cessionário/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recursos Especiais Sobre Cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cedente é legítimo para promover cumprimento de sentença quando a cessão ocorreu antes da fase executiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 778, §1º, III, do CPC e do art. 109 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a cessão do crédito ocorreu antes da fase executiva e o cessionário já detinha a titularidade do crédito, de modo que a legitimidade para a execução pertence ao cessionário; além disso, as questões relativas à existência, data e notificação da cessão são matérias fático-probatórias que não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), a tese de prescrição careceu de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a revisão da caracterização de litigância de má-fé exigiria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno