AREsp 2351593 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o título judicial já transitado em julgado fixou critério de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês), e a modificação desses critérios na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; aplica-se a preclusão consumativa e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo também cabível a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial, sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e para juros de mora em título judicial já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o título judicial já transitado em julgado fixou critério de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês), e a modificação desses critérios na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; aplica-se a preclusão consumativa e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo também cabível a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.