AREsp 2918189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto aos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Contrato Bancário, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Contrato Bancário Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para apuração do valor da condenação
  2. 2 possibilidade de apuração do valor por simples cálculos aritméticos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto aos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.