AREsp 2745247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu que a decisão que homologou cálculos e determinou expedição de RPV extinguiu a execução e, por conseguinte, tem natureza de sentença, sendo cabível apelação; não houve omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC, e a pretensão de modificar o quadro fático delineado pelo tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA LIMA DE SOUSA; Agravante: IRANIR OLIVEIRA ABREU; Agravante: CLEONES DA CONCEICAO GOMES SILVA; Agravante: IRACEMA FERREIRA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Que Põe Fim À Execução, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Decisão Que Põe Fim À Execução Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Homologação De Cálculos +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA LIMA DE SOUSA

Agravante

IRANIR OLIVEIRA ABREU

Agravante

CLEONES DA CONCEICAO GOMES SILVA

Agravante

IRACEMA FERREIRA DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento vs apelação contra decisão que extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu que a decisão que homologou cálculos e determinou expedição de RPV extinguiu a execução e, por conseguinte, tem natureza de sentença, sendo cabível apelação; não houve omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC, e a pretensão de modificar o quadro fático delineado pelo tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.