REsp 2201565 - DECISAO

REsp 2201565 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em perícia contábil oficial e em decisão suficientemente fundamentada; as alegadas falhas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões decididas no processo de conhecimento encontravam-se preclusas pro judicato; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incindindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Preclusão Pro Judicato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Temas 955 E 1021 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Seguridade Social/previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Preclusão Pro Judicato Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de perícia especializada e alegados erros materiais na perícia contábil
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão de cálculos periciais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em perícia contábil oficial e em decisão suficientemente fundamentada; as alegadas falhas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões decididas no processo de conhecimento encontravam-se preclusas pro judicato; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incindindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.