AREsp 2832031 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto aos pontos sem prequestionamento e sem cotejo analítico suficiente, não se conheceu por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC e por não demonstrado dissídio jurisprudencial; entretanto, reconheceu-se que o vício relativo à anuência do advogado substabelecente pode ser saneado por emenda/regularização com base na instrumentalidade das formas, não justificando a extinção do feito.

Parties
Agravante/recorrente: PIVETA ASSUNÇÃO STRUT LTDA.; Exequente: Moscoso Advogados; Advogada Substabelecente: Vanetti Regina dos Santos Ribeiro; Outorgante: Banco Safra S/A, Banco J. Safra S/A E Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Substabelecimento Com Reserva, Anuência Do Advogado Substabelecente, Emenda À Inicial, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Substabelecimento Com Reserva Anuência Do Advogado Substabelecente +2 more

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Parties

PIVETA ASSUNÇÃO STRUT LTDA.

Agravante/recorrente

Moscoso Advogados

Exequente

Vanetti Regina dos Santos Ribeiro

Advogada Substabelecente

Banco Safra S/A, Banco J. Safra S/A E Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Outorgante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados
  2. 2 exigência dos requisitos do título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto aos pontos sem prequestionamento e sem cotejo analítico suficiente, não se conheceu por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC e por não demonstrado dissídio jurisprudencial; entretanto, reconheceu-se que o vício relativo à anuência do advogado substabelecente pode ser saneado por emenda/regularização com base na instrumentalidade das formas, não justificando a extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e submeter o agravo em recurso especial a novo exame.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.