REsp 2215027 - DECISAO

REsp 2215027 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido, a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do tribunal de origem (que reconheceu a extraconcursalidade do crédito e a aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC) e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Crédito Extraconcursal, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Crédito Extraconcursal Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Prequestionamento Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento voluntário de créditos extraconcursais por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais e determinação pela data do fato gerador
  3. 3 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido, a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do tribunal de origem (que reconheceu a extraconcursalidade do crédito e a aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC) e a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.