AREsp 2347415 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos de lei federal apontados, a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: Município de Uberada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Município de Uberada
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 possibilidade de instauração de cumprimento de sentença de ofício após homologação de acordo
- 3 incidência dos juros moratórios na indenização por desapropriação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos de lei federal apontados, a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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