REsp 2051032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais (afastando-se omissão nos termos do art. 1.022 CPC/15), preservou o critério de cobrança de juros moratórios (1% ao mês) e a correção pelo IGP-M constante do título executivo por evitar ofensa à coisa julgada (incidência das Súmulas 83/568 do STJ), e porque o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal para contestar a manutenção do IGP-M, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, rever tais pontos demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada/autor No Processo De Origem: COMERCIAL LUMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

COMERCIAL LUMAR

Agravada/autor No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 406 do CC/2002 quanto aos juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais (afastando-se omissão nos termos do art. 1.022 CPC/15), preservou o critério de cobrança de juros moratórios (1% ao mês) e a correção pelo IGP-M constante do título executivo por evitar ofensa à coisa julgada (incidência das Súmulas 83/568 do STJ), e porque o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal para contestar a manutenção do IGP-M, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, rever tais pontos demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e manter os fundamentos do acórdão de origem