AREsp 2261001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ, não é possível modificar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros de mora fixados no título judicial sem violar a coisa julgada; as questões relativas aos critérios de cálculo sujeitam-se à preclusão consumativa e somente erro material é passível de correção a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC em substituição aos critérios fixados no título judicial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre questões decididas, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ, não é possível modificar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros de mora fixados no título judicial sem violar a coisa julgada; as questões relativas aos critérios de cálculo sujeitam-se à preclusão consumativa e somente erro material é passível de correção a qualquer tempo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno não provido