REsp 2131980 - DECISAO

REsp 2131980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de omissão não foi suficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, §2º da CRFB, e concluiu-se que o laudo pericial homologado continha critérios suficientes para cálculo do quantum debeatur, tornando desnecessária liquidação prévia; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA LIMITADA - EPP; Autor Da Ação Coletiva: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS - FBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Jurisdição Nacional Da SJDF, Exequibilidade Do Título, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Em Ação Coletiva Jurisdição Nacional Da SJDF Exequibilidade Do Título Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA LIMITADA - EPP

Exequente

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS - FBH

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução do título coletivo
  2. 2 eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 necessidade ou não de liquidação prévia do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de omissão não foi suficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, §2º da CRFB, e concluiu-se que o laudo pericial homologado continha critérios suficientes para cálculo do quantum debeatur, tornando desnecessária liquidação prévia; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios