AREsp 2866577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e o pedido formulado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA e OUTROS; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

ANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar execução da obrigação de pagar ao prévio apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Autonomia entre a obrigação de fazer e a obrigação de pagar
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e o pedido formulado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.