AREsp 2887355 - DECISAO

AREsp 2887355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas (afastando omissão), aplicou o entendimento de que a ausência de intimação/representação processual configura nulidade absoluta insuscetível de preclusão e procedeu em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo hipótese de conhecimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Por Falta De Intimação, Preclusão, Honorários, Execução De Honorários, Excesso De Execução
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Por Falta De Intimação Preclusão Honorários Execução De Honorários +1 more

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Parties

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à preclusão
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de intimação/representação processual
  3. 3 incidência da desconsideração da personalidade jurídica entre principal e acessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas (afastando omissão), aplicou o entendimento de que a ausência de intimação/representação processual configura nulidade absoluta insuscetível de preclusão e procedeu em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo hipótese de conhecimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se