REsp 1863808 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o depósito parcial e condicionado, com pedido de suspensão, foi considerado garantia do juízo e não pagamento espontâneo, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, não se verificou omissão suscetível de correção por embargos declaratórios (art. 1.022, CPC).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º, CPC, Depósito Judicial, Natureza De Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Anatocismo, Lei Da Usura, Art. 40
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º, CPC Depósito Judicial Natureza De Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Anatocismo Lei Da Usura, Art. 40

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito parcial realizado pelo devedor configura pagamento capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o depósito condicionado à suspensão/forum de recurso constitui garantia do juízo e não pagamento
  3. 3 Alegação de anatocismo em relação aos cálculos (art. 40 da Lei da Usura)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o depósito parcial e condicionado, com pedido de suspensão, foi considerado garantia do juízo e não pagamento espontâneo, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, não se verificou omissão suscetível de correção por embargos declaratórios (art. 1.022, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.