AREsp 2627170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e não especificaram a omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015, caracterizando deficiência recursal cuja correção é vedada em agravo interno por preclusão (Súmula 284/STF); além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Limitação Temporal Do Período Executivo
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 correção de deficiência recursal e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e não especificaram a omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015, caracterizando deficiência recursal cuja correção é vedada em agravo interno por preclusão (Súmula 284/STF); além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada