AREsp 2866563 - DECISAO

AREsp 2866563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal que deixou dissociadas as razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, adotou-se o entendimento de que, no caso, a obrigação de pagar parcelas pretéritas decorre do efetivo apostilamento determinado como obrigação de fazer no título, impedindo o imediato cumprimento da obrigação de pagar.

Parties
Agravantes: ALAN ALVES FERREIRA DE SOUZA e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Relatoria (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ALAN ALVES FERREIRA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Relatoria (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar o cumprimento da obrigação de pagar o valor de parcelas pretéritas ao prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)?
  2. 2 São autônomas as obrigações de fazer e de pagar no cumprimento de sentença?
  3. 3 É cabível Recurso Especial quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal que deixou dissociadas as razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, adotou-se o entendimento de que, no caso, a obrigação de pagar parcelas pretéritas decorre do efetivo apostilamento determinado como obrigação de fazer no título, impedindo o imediato cumprimento da obrigação de pagar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.