AREsp 2882374 - DECISAO

AREsp 2882374 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de demonstração analítica para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de demonstração analítica para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.