AREsp 2462391 - DECISAO

AREsp 2462391 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 523, §1º do CPC, e fundamento de que o envio dos autos à Contadoria apenas adequou cálculos aos parâmetros da sentença, sem rejulgamento ou prejuízo à agravante, sendo possível a aplicação das súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: IRANILDE FERREIRA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Multa Processual Prequestionamento Contadoria Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRANILDE FERREIRA SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito‑garantia afasta a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC
  2. 2 a exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o envio dos autos à Contadoria configura rejulgamento ou causa prejuízo à parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 523, §1º do CPC, e fundamento de que o envio dos autos à Contadoria apenas adequou cálculos aos parâmetros da sentença, sem rejulgamento ou prejuízo à agravante, sendo possível a aplicação das súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se