AREsp 2898797 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, nem sanada por embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; ausente má-fé ou intuito protelatório, a multa processual não foi aplicada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Multa Processual
Direito Processual Civil Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 509 do Código de Processo Civil quanto à necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (razões dissociadas)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, nem sanada por embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; ausente má-fé ou intuito protelatório, a multa processual não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido