AREsp 2875755 - DECISAO

AREsp 2875755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e porque o pleito dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer existência de título executivo ou ofensa à coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE MELLO MULINA e outros; Agravado/recorrido: Fazenda Pública e a autarquia (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE MELLO MULINA e outros

Agravante/recorrente

Fazenda Pública e a autarquia (Estado de São Paulo)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 existência de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e porque o pleito dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer existência de título executivo ou ofensa à coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.