AREsp 2892262 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a apuração do valor da condenação depende de mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015, tornando desnecessária perícia contábil ou liquidação por arbitramento; revisar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiu a Súmula 83 do STJ sobre a hipótese processual.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Prova Pericial Contábil, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 509 Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Prova Pericial Contábil Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil para apuração do valor da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 509, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a apuração do valor da condenação depende de mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015, tornando desnecessária perícia contábil ou liquidação por arbitramento; revisar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiu a Súmula 83 do STJ sobre a hipótese processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.